Matheus Boniatti, Bacharel em Direito
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Matheus Boniatti

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Estudante assíduo de direito digital | Futuro tributarista | Política
Pesquisador de novas tecnologias relacionadas ao judiciário, amante de direito tributário e entusiasta de reformas positivistas. Política & Direito.

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Matheus Boniatti, Bacharel em Direito
Matheus Boniatti
Comentário · há 3 anos
Que interessante, não é mesmo? Mas de fato, a aplicação da inteligência artificial pra julgamento de liminares no processo civil deve ser aplaudida? Ainda não.
Em contrário do que o judiciário está marchando, qual seja a crescente informatização das etapas processuais, a forçada injeção de inteligência artificial nos softwares dos órgãos julgadores, não o acompanha.
A atividade de julgar, decidir, proferir a sentença não pode ser delegada a uma máquina que procura por padrões jurídicos ou técnicos em um texto. A atividade jurídica vai muito além disso. O surgimento de novos direitos por entendimentos jurisprudenciais plurais em inúmeras instâncias é o que mantém o aparato jurídico acompanhando as modernizações das vidas sociais, podendo ter base legal para julgamento de novas demandas factuais sociais.
Ainda que os softwares, como VICTOR e Dra. Luzia consigam produzir peças e documentos com rapidez para que acelere a prática processual, colocar estas máquinas para julgar e decidir sobre questões nas quais dependem da vida social de um cidadão é ignorar os princípios que carregamos durante todos os danos de atividade jurídica e que tantos doutrinadores renomados lutaram para serem reconhecidos.
Ter inúmeras resoluções do CNJ quanto ao uso da IA não garante a justiça no fim da decisão pela máquina.
Inúmeras outras questões devem ser levantadas antes de pensarmos em já implementação e celeridade processual, não podemos ultrapassar os limites que as próprias demandas nos impõe, muito menos ignorar a necessidade de humanidade do direito.
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